EREsp 1898280 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia (o recurso especial estava prejudicado nos termos do art. 1.039 do CPC/2015), e, portanto, não é possível demonstrar divergência jurisprudencial passível de confronto nos termos do art. 1.043 do CPC e do regimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: SUPERMIX CONCRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Imprejudicialidade/prejudicialidade, ISSQN Dedutibilidade De Materiais
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Imprejudicialidade/prejudicialidade ISSQN Dedutibilidade De Materiais

Case Brief

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Parties

SUPERMIX CONCRETO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Questão tributária sobre a dedutibilidade dos materiais da construção civil na base de cálculo do ISSQN (citado como objeto de divergência)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia (o recurso especial estava prejudicado nos termos do art. 1.039 do CPC/2015), e, portanto, não é possível demonstrar divergência jurisprudencial passível de confronto nos termos do art. 1.043 do CPC e do regimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.