EREsp 1453229 - DECISAO

EREsp 1453229 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão indicado como paradigma não analisou o mérito recursal (sustentando óbices de admissibilidade pelas Súmulas 5 e 7), havendo ausência de identidade fática entre os julgados confrontados, e porque embargos de divergência não se prestam a discutir regras técnicas de admissibilidade de recurso especial.

Parties
Embargantes: Aquilino Lopes Ferreira e outros; Recorrida: Quarta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fática
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Similitude Fática

Case Brief

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Parties

Aquilino Lopes Ferreira e outros

Embargantes

Quarta Turma do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de similitude fática entre acórdãos para configurar divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de utilização de aresto paradigmático que não analisou o mérito recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão indicado como paradigma não analisou o mérito recursal (sustentando óbices de admissibilidade pelas Súmulas 5 e 7), havendo ausência de identidade fática entre os julgados confrontados, e porque embargos de divergência não se prestam a discutir regras técnicas de admissibilidade de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.