EAREsp 1765743 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque não foram regularmente preparados: houve irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para regularizar e não o fez; o recurso interposto contra o despacho de regularização é manifestamente incabível (o despacho não é decisório) e não interrompe o prazo para regularização, de modo que ocorreu preclusão; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: JOSE DONIZETTE ANDREAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial, Preclusão, Irrecorribilidade De Despacho
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Fundamentação Judicial Preclusão Irrecorribilidade De Despacho

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Parties

JOSE DONIZETTE ANDREAZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo e consequente necessidade de regularização
  2. 2 Caráter não decisório do despacho que determina a regularização do preparo e sua irrecorribilidade
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo para regularização (não interrompe)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque não foram regularmente preparados: houve irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para regularizar e não o fez; o recurso interposto contra o despacho de regularização é manifestamente incabível (o despacho não é decisório) e não interrompe o prazo para regularização, de modo que ocorreu preclusão; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço da Pet n. 00844658/2021 por força dos princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.