EREsp 1733382 - DECISAO

EREsp 1733382 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma (AgInt no REsp n. 1.565.139/SC) não apreciou o mérito, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, e, portanto, não pode ser utilizado para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; por isso os embargos não reúnem condições de serem processados.

Parties
Embargante: CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 168/stj

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Parties

CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o paradigma não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o exame do mérito
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório para revisão de regularidade na contratação de escritório de advocacia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma (AgInt no REsp n. 1.565.139/SC) não apreciou o mérito, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, e, portanto, não pode ser utilizado para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; por isso os embargos não reúnem condições de serem processados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.