EREsp 1400374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração clara e precisa da similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, requisito essencial para admissão dos embargos de divergência segundo o entendimento consolidado e o Enunciado Administrativo n.3/STJ; assim, os embargos de divergência não foram conhecidos, com menção ao entendimento desta Corte sobre o termo inicial dos juros de mora nos honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (a partir da citação).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agrav0 Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Enunciado Administrativo 3/stj, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Honorários Advocatícios Juros De Mora Enunciado Administrativo 3/stj Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav0 Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e aresto paradigma
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios arbitrados em valor fixo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração clara e precisa da similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, requisito essencial para admissão dos embargos de divergência segundo o entendimento consolidado e o Enunciado Administrativo n.3/STJ; assim, os embargos de divergência não foram conhecidos, com menção ao entendimento desta Corte sobre o termo inicial dos juros de mora nos honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (a partir da citação).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.