EREsp 1479054 - DECISAO

EREsp 1479054 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia e concluiu pela impossibilidade de conhecer do recurso especial com base na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: TECBRITA TECNOLOGIA EM BRITAGEM LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Prescrição, Taxa De Ocupação De Terrenos De Marinha, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Prescrição Taxa De Ocupação De Terrenos De Marinha Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TECBRITA TECNOLOGIA EM BRITAGEM LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questão sobre prazo prescricional para cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha (referida nos paradigmas)

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia e concluiu pela impossibilidade de conhecer do recurso especial com base na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.