EAREsp 1850523 - DECISAO

EAREsp 1850523 - DECISAO

Por exigir-se pronunciamento de órgão colegiado para a admissibilidade dos embargos de divergência, e tratando-se a decisão embargada de decisão monocrática, os embargos não reúnem condições processuais de admissão, razão pela qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FABRICIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (embargos Não Reúnem Condições De Processamento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABRICIO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (embargos Não Reúnem Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de pronunciamento de órgão colegiado para embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Por exigir-se pronunciamento de órgão colegiado para a admissibilidade dos embargos de divergência, e tratando-se a decisão embargada de decisão monocrática, os embargos não reúnem condições processuais de admissão, razão pela qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...