EAREsp 1355288 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ) e porque os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo, não havendo similitude fática com o precedente indicado pela embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Tempestividade, Súmula 168/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Inadmissibilidade Tempestividade Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 quanto à comprovação de tempestividade após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ) e porque os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo, não havendo similitude fática com o precedente indicado pela embargante.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos
  • Publique-se e intimem-se.