EREsp 1563988 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia; em razão dessa inadmissibilidade, determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CLÁUDIO ROBERTO FRANCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO FRANCELINO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia; em razão dessa inadmissibilidade, determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.