EREsp 1908429 - DECISAO

EREsp 1908429 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a alegada divergência refere-se à fixação do valor dos honorários advocatícios, matéria de caráter casuístico que não configura divergência de teses jurídicas passível de apreciação por embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARCIA BINDERL GASPAR; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Condições De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Condições De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCIA BINDERL GASPAR

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reconhecer divergência jurisprudencial quando a matéria controvertida é a fixação do valor dos honorários advocatícios, dada sua natureza casuística

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a alegada divergência refere-se à fixação do valor dos honorários advocatícios, matéria de caráter casuístico que não configura divergência de teses jurídicas passível de apreciação por embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Publique-se. Intimem-se.