EREsp 1894652 - DECISAO

EREsp 1894652 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovada a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, em razão da ausência de juntada de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da indicação de repositório oficial; o Diário da Justiça não supre tal exigência; constatado vício substancial, não se aplica o prazo de regularização previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA GESSI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Dever De Informação Da Seguradora Em Contrato De Seguro Coletivo, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Dever De Informação Da Seguradora Em Contrato De Seguro Coletivo Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARIA GESSI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência do dever de informação da seguradora quanto às condições da apólice do contrato de seguro coletivo
  2. 2 Comprovação do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de vício substancial por ausência de juntada de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovada a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, em razão da ausência de juntada de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da indicação de repositório oficial; o Diário da Justiça não supre tal exigência; constatado vício substancial, não se aplica o prazo de regularização previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça