EREsp 1922560 - DECISAO

EREsp 1922560 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e o paradigma indicado (REsp n. 1.789.948/CE) também não apreciou o mérito, de modo que não há acórdão de mérito apto a comprovar divergência, configurando impedimento ao conhecimento previsto no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do Regimento Interno do STJ; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO MARINHO DA SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados
Outcome
Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Militar Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARINHO DA SILVA QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de que o acórdão paradigma tenha apreciado o mérito ou a controvérsia para configurar divergência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315/STJ como impeditivos ao conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e o paradigma indicado (REsp n. 1.789.948/CE) também não apreciou o mérito, de modo que não há acórdão de mérito apto a comprovar divergência, configurando impedimento ao conhecimento previsto no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do Regimento Interno do STJ; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.