EAREsp 1481327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência, em razão da ausência de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRISTAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Aluguéis
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Cotejo Analítico Contrato De Promessa De Compra E Venda Aluguéis

Case Brief

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Parties

CRISTAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante a demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Requisito da similitude fática e do cotejo analítico entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Momento de incidência dos aluguéis em contrato de promessa de compra e venda e em caso de resolução do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência, em razão da ausência de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Advertência de que a oposição de novos incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida