EAREsp 1699338 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a orientação dominante do STJ, de modo que não cabe recurso por divergência segundo a Súmula 168/STJ, e a jurisprudência citada (incluindo EAREsp 397.326/MG) aplica a Súmula 343/STF quanto à impossibilidade de usar ação rescisória para alterar entendimento consolidado após trânsito em julgado.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Auxílio Cesta Alimentação, Ação Rescisória, Súmula 168/stj, Súmula 343/stf, Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Divergência Auxílio Cesta Alimentação Ação Rescisória Súmula 168/stj Súmula 343/stf Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ para indeferir embargos de divergência
  3. 3 Inviabilidade da ação rescisória para modificar decisão quando houve alteração jurisprudencial posterior a trânsito em julgado (Súmula 343/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a orientação dominante do STJ, de modo que não cabe recurso por divergência segundo a Súmula 168/STJ, e a jurisprudência citada (incluindo EAREsp 397.326/MG) aplica a Súmula 343/STF quanto à impossibilidade de usar ação rescisória para alterar entendimento consolidado após trânsito em julgado.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
  • Advertência sobre aplicação de penalidades em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.