EREsp 1799962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência indicavam acórdão paradigma proferido pela mesma Turma sem que houvesse alteração da composição do órgão em mais da metade entre as datas de julgamento, não atendendo, assim, ao requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC; ainda, não houve cotejo analítico idôneo nem juntada do inteiro teor dos precedentes, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que inviabiliza a admissão dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: GUAÇU S/A DE PAPÉIS E EMBALAGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Precedentes E Paradigma, Composição Do Órgão Julgador
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Precedentes E Paradigma Composição Do Órgão Julgador

Case Brief

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Parties

GUAÇU S/A DE PAPÉIS E EMBALAGENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma julgadora
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da Turma em mais da metade para admitir paradigma da mesma Turma (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar como paradigma julgados de ações constitucionais e originárias fora do rol previsto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência indicavam acórdão paradigma proferido pela mesma Turma sem que houvesse alteração da composição do órgão em mais da metade entre as datas de julgamento, não atendendo, assim, ao requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC; ainda, não houve cotejo analítico idôneo nem juntada do inteiro teor dos precedentes, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que inviabiliza a admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência