EAREsp 1363615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou a questão de mérito do recurso especial por estar presente óbice formal ao conhecimento (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que a hipótese se enquadra na incidência da Súmula 315/STJ, sendo inaplicável a mitigação prevista na Corte Especial quando não houve exame de mérito pelo Tribunal.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ NEVES; Agravado: FABRICIO DE LIVEIRA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Pedidos Sucessivos, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.043, III, Cpc/2015, Mitigação Da Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Pedidos Sucessivos Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.043, Iii, Cpc/2015 Mitigação Da Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ NEVES

Agravante

FABRICIO DE LIVEIRA GUERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência interpostos no agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apreciação dos pedidos sucessivos quando rejeitado o pedido principal
  3. 3 Efeito do art. 1.043, III, do CPC/2015 sobre admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou a questão de mérito do recurso especial por estar presente óbice formal ao conhecimento (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que a hipótese se enquadra na incidência da Súmula 315/STJ, sendo inaplicável a mitigação prevista na Corte Especial quando não houve exame de mérito pelo Tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ.