EAREsp 1867345 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, situação que afasta a admissibilidade dos embargos por aplicação da Súmula 315/STJ; ademais, não ocorreu alteração da composição da Turma nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC, de modo que o REsp indicado não pode ser utilizado como paradigma, o que justifica o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ MAURO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Composição Da Turma (art. 1.043, § 3º Cpc)
Processo Civil Recursos (stj) Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Composição Da Turma (art. 1.043, § 3º Cpc)

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Parties

JOSÉ MAURO FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisito de alteração da composição da Turma para utilização de acórdão paradigma da mesma turma (art. 1.043, § 3º do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de usar como paradigma acórdãos de ações constitucionais ou de composição inalterada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, situação que afasta a admissibilidade dos embargos por aplicação da Súmula 315/STJ; ademais, não ocorreu alteração da composição da Turma nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC, de modo que o REsp indicado não pode ser utilizado como paradigma, o que justifica o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.