EAREsp 1867285 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como impedimento ao exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, ressalvada a eventual concessão da...