EAREsp 1675061 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que a imunidade recíproca do art. 150, VI, alínea 'a' da CF não se estende à empresa privada arrendatária que explora atividade econômica com fins lucrativos (constitucional a cobrança do IPTU), e a questão relativa ao Tema 385 não foi apreciada no acórdão, aplicando-se as súmulas 182/STJ, 284/STF e 315/STJ, autorizando o indeferimento com base no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Imunidade Tributária, IPTU, Tema 385 Da Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Súmulas 182/stj, 284/stf E 315/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Imunidade Tributária IPTU Tema 385 Da Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido Súmulas 182/stj, 284/stf E 315/stj

Case Brief

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema 385 da Repercussão Geral sem verificação da atividade exercida pela embargante
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que a imunidade recíproca do art. 150, VI, alínea 'a' da CF não se estende à empresa privada arrendatária que explora atividade econômica com fins lucrativos (constitucional a cobrança do IPTU), e a questão relativa ao Tema 385 não foi apreciada no acórdão, aplicando-se as súmulas 182/STJ, 284/STF e 315/STJ, autorizando o indeferimento com base no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos
  • Intimem-se