EAREsp 1795554 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
2. 2 Possibilidade de reconhecimento de divergência jurisprudencial quanto à fixação do valor de honorários advocatícios
3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF, 283/STJ e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282/STF e 283/STJ (e, em casos correlatos, da Súmula 7/STJ), configurando hipótese de não conhecimento do recurso especial e, portanto, sujeita-se à Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessa situação; ademais, a impugnação refere-se apenas ao valor fixado a título de honorários, matéria de caráter casuístico que não configura divergência jurídica apta a embargos de divergência. Por tais fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente, e foram majorados os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...