EAREsp 1587749 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis diante da não apreciação do mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 266, §4º do RISTJ e 1.043, §4º do CPC, e por estar a jurisprudência do Tribunal em consonância com o acórdão embargado (aplicação da Súmula 168/STJ); ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agda Mangili de Faria; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Cotejo Analítico, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Cotejo Analítico Súmula 168/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Agda Mangili de Faria

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos de outros tribunais como paradigmas
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis diante da não apreciação do mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 266, §4º do RISTJ e 1.043, §4º do CPC, e por estar a jurisprudência do Tribunal em consonância com o acórdão embargado (aplicação da Súmula 168/STJ); ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266‑C do RISTJ