EAREsp 1820099 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), tornando inadmissível o uso de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a parte não comprovou o dissídio conforme o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ ELIAS ATTUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Regimento Interno Do STJ, Requisitos Formais Do Recurso Uniformizador
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Regimento Interno Do STJ Requisitos Formais Do Recurso Uniformizador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ELIAS ATTUX

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio
  3. 3 Caracterização de vício substancial por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), tornando inadmissível o uso de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a parte não comprovou o dissídio conforme o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.