EAREsp 1788202 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por carecerem de condição de processamento, uma vez que a matéria trazida se limita à fixação do valor dos honorários advocatícios, caracterizando diferenças casuísticas e não divergência de teses jurídicas, e porque o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar/indefirimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Fixação De Honorários Advocatícios, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Admissibilidade Fixação De Honorários Advocatícios Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar/indefirimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Fixação do valor de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por carecerem de condição de processamento, uma vez que a matéria trazida se limita à fixação do valor dos honorários advocatícios, caracterizando diferenças casuísticas e não divergência de teses jurídicas, e porque o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.