EAREsp 1554024 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque (i) o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento da divergência por força da Súmula 315/STJ; (ii) o embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do Regimento Interno (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial); e (iii) foram indicados como paradigmas julgados oriundos de habeas corpus, os quais são inaplicáveis como paradigma em embargos de divergência.

Parties
Embargante: JOVAIR FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Uso De Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015 Prova De Dissídio Jurisprudencial Uso De Habeas Corpus Como Paradigma

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Parties

JOVAIR FAUSTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicar repositório oficial nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilizar acórdãos proferidos em ações constitucionais (ex.: habeas corpus) como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque (i) o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 282/STF), impedindo o conhecimento da divergência por força da Súmula 315/STJ; (ii) o embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do Regimento Interno (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial); e (iii) foram indicados como paradigmas julgados oriundos de habeas corpus, os quais são inaplicáveis como paradigma em embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.