EAREsp 1788698 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargantes não comprovaram os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência: o paradigma indicado foi proferido por Turma que, após a Emenda Regimental n.14/2011, não tem mais competência para a matéria (Súmula 158/STJ), o paradigma é anterior (2005) e, portanto, não atende ao requisito de atualidade, e foram invocados acórdãos de outras Cortes/decisões de natureza constitucional que não são admitidos como paradigmas; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Parties
Agravante: VORLEI ROGERIO FELISBINO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 158/stj, Competência Das Turmas, Admissibilidade Do Recurso, Paradigma Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Penal E Processual Penal Embargos De Divergência Súmula 158/stj Competência Das Turmas Admissibilidade Do Recurso Paradigma Jurisprudencial

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Parties

VORLEI ROGERIO FELISBINO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 158/STJ a acórdãos de Turma ou Seção que não mais possuem competência para a matéria
  2. 2 Necessidade de demonstração da atualidade da divergência jurisprudencial para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Inadmissibilidade de acórdãos de outros tribunais ou de ações de natureza de garantia constitucional como paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargantes não comprovaram os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência: o paradigma indicado foi proferido por Turma que, após a Emenda Regimental n.14/2011, não tem mais competência para a matéria (Súmula 158/STJ), o paradigma é anterior (2005) e, portanto, não atende ao requisito de atualidade, e foram invocados acórdãos de outras Cortes/decisões de natureza constitucional que não são admitidos como paradigmas; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.