EREsp 1894008 - DECISAO

EREsp 1894008 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência; ademais, a divergência apontada limita-se à quantificação de danos morais, matéria que não pode ser discutida em embargos de divergência conforme Súmula 420/STJ.

Parties
Embargante: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 420/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 420/stj

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência; ademais, a divergência apontada limita-se à quantificação de danos morais, matéria que não pode ser discutida em embargos de divergência conforme Súmula 420/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.