EAREsp 1762062 - DECISAO

EAREsp 1762062 - DECISAO

Aplicando-se o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, concluiu-se que os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos de órgão fracionário e não contra decisões monocráticas, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e nas disposições regimentais invocadas (art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ).

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Honorários Recursais
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, concluiu-se que os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos de órgão fracionário e não contra decisões monocráticas, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e nas disposições regimentais invocadas (art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.