EREsp 1235642 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, sendo a matéria preclusa e incidindo a Súmula 284/STF, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: LUCIANA RIETH DE MORAES; Co Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Preclusão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANA RIETH DE MORAES

Embargante

OUTROS

Co Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Preclusão de matérias não infirmadas ou não impugnadas de forma específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como obstáculo à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, sendo a matéria preclusa e incidindo a Súmula 284/STF, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.