EAREsp 1835163 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (imposição da Súmula 315/STJ) e a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, por ausência de certidões e de comprovação adequada dos acórdãos paradigmas, impossibilitando o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: EXAME COLEGIOS E VESTIBULARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 266, § 4º
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 266, § 4º

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Parties

EXAME COLEGIOS E VESTIBULARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examina o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada de certidões e cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício substancial por meio do prazo previsto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e Enunciado Normativo n. 6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (imposição da Súmula 315/STJ) e a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, por ausência de certidões e de comprovação adequada dos acórdãos paradigmas, impossibilitando o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.