EREsp 1905383 - DECISAO

EREsp 1905383 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo-se baseado na Súmula 7/STJ e na Súmula 284/STF para declarar a impossibilidade de análise do mérito, e, portanto, não há acórdão de mérito com o qual se possa demonstrar divergência conforme os requisitos do art. 1.043 CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: EVA REGINA SILVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Como Óbices Ao Conhecimento
Processo Civil Embargos De Divergência Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Súmulas Como Óbices Ao Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVA REGINA SILVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo-se baseado na Súmula 7/STJ e na Súmula 284/STF para declarar a impossibilidade de análise do mérito, e, portanto, não há acórdão de mérito com o qual se possa demonstrar divergência conforme os requisitos do art. 1.043 CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.