EREsp 1859984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão recorrido não conheceu nem analisou o mérito do recurso especial, atraindo a Súmula 315/STJ e o disposto no art. 1.043 do CPC/2015; por ser o agravo manifestamente improcedente, impôs-se à agravante multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MIGUELINA VASCONCELLOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido e declarado manifestamente improcedente por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Por Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Por Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MIGUELINA VASCONCELLOS SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC/2015 sobre hipóteses de cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão recorrido não conheceu nem analisou o mérito do recurso especial, atraindo a Súmula 315/STJ e o disposto no art. 1.043 do CPC/2015; por ser o agravo manifestamente improcedente, impôs-se à agravante multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido e declarado manifestamente improcedente por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a agravante a pagar ao agravado multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015