EAREsp 1623529 - ACORDAO

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Por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, aplica-se a Súmula 315/STJ tornando incabíveis os embargos de divergência; assim, negou-se provimento ao agravo interno e impôs-se à agravante a multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; agravo declarado manifestamente improcedente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Agravo Manifestamente Improcedente (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Por Agravo Manifestamente Improcedente (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA WADEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, aplica-se a Súmula 315/STJ tornando incabíveis os embargos de divergência; assim, negou-se provimento ao agravo interno e impôs-se à agravante a multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; agravo declarado manifestamente improcedente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.