EREsp 1866666 - DECISAO

EREsp 1866666 - DECISAO

O embargante indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, modalidade de ação constitucional cuja decisão não é admitida como paradigma em embargos de divergência conforme orientação consolidada do STJ e os arts. 1043, § 1º do CPC e 266, § 1º do RISTJ; por isso, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: TIAGO ROGER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Paradigma, Ações Constitucionais (habeas Corpus, Mandado De Segurança, Habeas Data, Mandado De Injunção)
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade De Paradigma Ações Constitucionais (habeas Corpus, Mandado De Segurança, Habeas Data, Mandado De Injunção)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO ROGER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em ações constitucionais (habeas corpus etc.) como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação dos arts. 1043, § 1º do CPC e 266, § 1º e 266-C do RISTJ ao controle de paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

O embargante indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, modalidade de ação constitucional cuja decisão não é admitida como paradigma em embargos de divergência conforme orientação consolidada do STJ e os arts. 1043, § 1º do CPC e 266, § 1º do RISTJ; por isso, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.