EAREsp 1671116 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, não é cabível o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, não é cabível o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.