EAREsp 1605522 - DECISAO

EAREsp 1605522 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a questões de admissibilidade, o que impede o cotejo analítico com os paradigmas e afasta o cabimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, eventual reexame fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (arts. 1.043, I Do Cpc/2015, 11 E 266 Do Ristj) / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intimação, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Intimação Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Embargos De Divergência (arts. 1.043, I Do Cpc/2015, 11 E 266 Do Ristj) / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Nulidade de intimação por erro no nome das partes
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a questões de admissibilidade, o que impede o cotejo analítico com os paradigmas e afasta o cabimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, eventual reexame fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.