EAREsp 732758 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não observância das exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, pois a parte apresentou apenas ementas e não juntou o inteiro teor dos precedentes nem indicou repositório oficial, conduta que configura vício substancial não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; em razão da irregularidade, determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio, Repositório De Jurisprudência, Preclusão Jurisdicional, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Repositório De Jurisprudência Preclusão Jurisdicional Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Caracterização de vício substancial por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Natureza do Diário Oficial como órgão de divulgação e não repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não observância das exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, pois a parte apresentou apenas ementas e não juntou o inteiro teor dos precedentes nem indicou repositório oficial, conduta que configura vício substancial não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; em razão da irregularidade, determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.