EAREsp 1646859 - DECISAO

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Os embargos de divergência não se reúnem para processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da intempestividade, e, conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, nessa hipótese não cabem embargos de divergência; por conseguinte, os embargos foram liminarmente indeferidos e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: CLAUDIA MARIA MATTOSO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Honorários Recursais, Precatório E RPV
Processual Civil Constitucional Administrativo Embargos De Divergência Intempestividade Recursal Prequestionamento Honorários Recursais Precatório E RPV

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MARIA MATTOSO NEVES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não se reúnem para processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da intempestividade, e, conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, nessa hipótese não cabem embargos de divergência; por conseguinte, os embargos foram liminarmente indeferidos e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais