EAREsp 1223026 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em virtude da aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ, situação que, conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência do STJ, afasta a admissibilidade dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: CCM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CCM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em virtude da aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ, situação que, conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência do STJ, afasta a admissibilidade dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão...