EAREsp 1795514 - DECISAO

EAREsp 1795514 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e declarados desertos pela ausência de recolhimento do preparo. Como os embargos de divergência não integram o processo criminal nem são recurso previsto na legislação penal, não se lhes aplica a isenção prevista na Lei 11.636/2007 ou a inexigibilidade de custas do CPP; ademais, eventual deferimento da justiça gratuita não retroage para suprir custas pregressas, de modo que houve deserção conforme Súmula 187 do STJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: WELLINGTON FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso declarado deserto por falta de preparo.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo E Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Preparo E Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Súmula 187 +1 more

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Parties

WELLINGTON FERREIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento de custas (preparo) para embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da isenção prevista no art. 7º da Lei 11.636/2007 e do art. 806 do CPP aos embargos de divergência
  3. 3 Efeito temporal (não retroatividade) do deferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e declarados desertos pela ausência de recolhimento do preparo. Como os embargos de divergência não integram o processo criminal nem são recurso previsto na legislação penal, não se lhes aplica a isenção prevista na Lei 11.636/2007 ou a inexigibilidade de custas do CPP; ademais, eventual deferimento da justiça gratuita não retroage para suprir custas pregressas, de modo que houve deserção conforme Súmula 187 do STJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso declarado deserto por falta de preparo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.