EAREsp 1860475 - DECISAO

EAREsp 1860475 - DECISAO

Os embargos de divergência não preencheram as condições de processamento por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, não tendo a embargante regularizado o preparo dentro do prazo, o que constitui deserção na forma da Súmula 187/STJ; adicionalmente, sendo o acórdão embargado omisso quanto ao julgamento de mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não é admissível a via dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Agravo, Consunção, Estelionato, Custas Judiciais, Deserção, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Direito Processual Embargos De Divergência Recurso Especial Agravo Consunção +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção em crime-meio destinado à consumação do delito de estelionato (Súmula 17/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento de custas para processamento de embargos de divergência no STJ
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado quanto ao mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não preencheram as condições de processamento por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, não tendo a embargante regularizado o preparo dentro do prazo, o que constitui deserção na forma da Súmula 187/STJ; adicionalmente, sendo o acórdão embargado omisso quanto ao julgamento de mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não é admissível a via dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.