EREsp 1759753 - DECISAO

EREsp 1759753 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não cumpriram a exigência legal de comprovar o dissídio pretoriano mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial, limitando-se a transcrever ementas; o Diário da Justiça não supre tal requisito; assim, faltam condições de processamento do recurso, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSE HELIO PAULO DE SOUSA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Preparo, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Preparo Regimento Interno Do STJ Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSE HELIO PAULO DE SOUSA e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não há juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não cumpriram a exigência legal de comprovar o dissídio pretoriano mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial, limitando-se a transcrever ementas; o Diário da Justiça não supre tal requisito; assim, faltam condições de processamento do recurso, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se