EAREsp 1447130 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fática e probatória, situação em que, conforme Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência; além disso, determinou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CLAISMAR LUIS MARCHESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

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Parties

CLAISMAR LUIS MARCHESE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Fundamentação para majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fática e probatória, situação em que, conforme Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência; além disso, determinou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...