EAREsp 1632769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo a Súmula 315/STJ) e porque há vício formal insanável pela ausência das cópias ou do repositório dos arestos apontados como paradigmas, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para regularização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Vício Formal Ausência De Juntada De Arestos Paradigmas, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015, Indicação De Habeas Corpus Como Paradigma
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Vício Formal Ausência De Juntada De Arestos Paradigmas Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 Indicação De Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram o mérito
  2. 2 Possibilidade de regularização de vício formal pela aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada das cópias ou repositório do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo a Súmula 315/STJ) e porque há vício formal insanável pela ausência das cópias ou do repositório dos arestos apontados como paradigmas, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para regularização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.