EREsp 1898847 - DECISAO

EREsp 1898847 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, mas manteve-se a inadmissão dos embargos de divergência por ausência de divergência atual entre as Turmas da Primeira Seção/STJ, aplicando-se a Súmula 168/STJ e precedentes que consolidam o entendimento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.

Parties
Decisor: Ministro Presidente/STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Divergência / Inadmissão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; embargos de divergência inadmitidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Contribuição Previdenciária, Décimo Terceiro Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Contribuição Previdenciária Décimo Terceiro Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministro Presidente/STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Divergência / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre as Turmas da Primeira Seção/STJ
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ para inadmissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, mas manteve-se a inadmissão dos embargos de divergência por ausência de divergência atual entre as Turmas da Primeira Seção/STJ, aplicando-se a Súmula 168/STJ e precedentes que consolidam o entendimento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; embargos de divergência inadmitidos.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, mantida a inadmissão dos embargos de divergência.
  • Publique-se.