Pet 15050 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, impedindo o cabimento do recurso uniformizador nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: LUAN COELHO DEMETRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Jurisprudência, Requisitos Formais Do Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Jurisprudência Requisitos Formais Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUAN COELHO DEMETRIO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial conforme art. 1.043, §4º CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial que impede saneamento por prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, impedindo o cabimento do recurso uniformizador nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.