EAREsp 1806492 - DECISAO

EAREsp 1806492 - DECISAO

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, a via dos embargos de divergência é inadmissível (por analogia à Súmula 315/STJ); ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos também inviabiliza o conhecimento por analogia à Súmula 182/STJ. Assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: VALDEMAR MANARICK FILHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Súmulas (315/stj; 182/stj; 283/stf; 7/stj), Honorários Recursais
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Súmulas (315/stj; 182/stj; 283/stf; 7/stj) Honorários Recursais

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Parties

VALDEMAR MANARICK FILHO e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, a via dos embargos de divergência é inadmissível (por analogia à Súmula 315/STJ); ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos também inviabiliza o conhecimento por analogia à Súmula 182/STJ. Assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.