EREsp 1825709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, por analogia, aplica-se a Súmula 315/STJ, afastando a admissibilidade dos embargos de divergência e justificando o indeferimento liminar e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Embargante: AMANDA DE FARIA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 5, 7, 283, 284 E 315, Revisão De Mérito Não Apreciado
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmulas 5, 7, 283, 284 E 315 Revisão De Mérito Não Apreciado

Case Brief

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Parties

AMANDA DE FARIA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ em caso de acórdão que não admite recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, por analogia, aplica-se a Súmula 315/STJ, afastando a admissibilidade dos embargos de divergência e justificando o indeferimento liminar e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento)

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno