EAREsp 1739826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não admitiu o recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem, impedindo a análise do mérito, o que torna inadmissíveis embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; além disso, o embargante não cumpriu os requisitos formais e substanciais exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicou paradigmas proferidos em mandado de segurança, os quais não são admitidos como paradigmas).

Parties
Recorrente/autor: Cláudio Jorge Damasceno Araújo; Recorrido/réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Jurisprudência E Requisitos De Demonstração Do Dissídio, Concurso Público E Intervenção Judicial Na Banca Examinadora
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Jurisprudência E Requisitos De Demonstração Do Dissídio Concurso Público E Intervenção Judicial Na Banca Examinadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cláudio Jorge Damasceno Araújo

Recorrente/autor

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não admite recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ
  3. 3 Admissibilidade de acórdãos proferidos em mandado de segurança como paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não admitiu o recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem, impedindo a análise do mérito, o que torna inadmissíveis embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; além disso, o embargante não cumpriu os requisitos formais e substanciais exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicou paradigmas proferidos em mandado de segurança, os quais não são admitidos como paradigmas).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos