EREsp 1905797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque embargos de divergência não são meio adequado para impugnar aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (art.266 RISTJ) ou para questões que exigiriam revolvimento de provas (Súmula 7), bem como por incidência da Súmula 315 quando o recurso especial não teve o mérito apreciado.

Parties
Agravante: GIOVANNI ERBERT CONTRICIANI; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 266, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ Art. 266 +1 more

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Parties

GIOVANNI ERBERT CONTRICIANI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e a necessidade de revolvimento de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando o recurso especial não teve o mérito apreciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque embargos de divergência não são meio adequado para impugnar aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (art.266 RISTJ) ou para questões que exigiriam revolvimento de provas (Súmula 7), bem como por incidência da Súmula 315 quando o recurso especial não teve o mérito apreciado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.