EREsp 1931056 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo a parte limitadamente transcrito ementa sem indicar repositório oficial ou juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; o Diário da Justiça não supre tal exigência, e o vício não é mero formal passível de complementação pelo art. 932, par. único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RAQUEL LEITAO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio, Jurisprudência E Súmulas, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudência E Súmulas Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAQUEL LEITAO DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para comprovação de divergência
  2. 2 Se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo a parte limitadamente transcrito ementa sem indicar repositório oficial ou juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; o Diário da Justiça não supre tal exigência, e o vício não é mero formal passível de complementação pelo art. 932, par. único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.